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Lei Federal 12.527/2011

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Serviço de Informação

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Lançamos um novo Portal e-SIC! Se você possuía pedidos em andamento no nosso sistema antigo, faça o seu login e utilize a ferramenta "Histórico Antigo" no seu painel para resgatá-los.

Lei de Acesso à Informação

Prazos de Resposta e Recursos

Conheça os tempos legais estipulados para o atendimento da sua solicitação.

Prazo de Resposta
20
Dias Corridos

Tempo máximo para resposta inicial.

Prorrogação
+10
Dias Adicionais

Mediante justificativa expressa.

Prazo para Recurso
10
Dias para Recorrer

Em caso de negativa ou resposta insatisfatória.

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Presencial

Unidade SIC Física

Caso prefira, você pode protocolar seu pedido pessoalmente em nossa sede.

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Endereço

Rua José Nunes, 27, Centro, Santa Terezinha - PB

Horário

Segunda a Sexta das 7h às 13h

Telefone

(83) 3419-1004

E-mail

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Responsável: Maria do Socorro Alves Camboim
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