Fundamentação Legal
Conheça as normas e as autoridades que garantem o seu direito constitucional de acesso à informação.
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ver Lei 12.527/2011 na íntegraRegulamentação Municipal
Conforme exigido pelo Governo Federal, este ente possui regulamentação própria que estabelece ritos processuais, prazos específicos e as autoridades responsáveis no âmbito local.
Consulte a administração para mais informações.
Instâncias de Decisão e Recursos
Em cumprimento ao Programa Nacional de Transparência Pública, listamos abaixo os responsáveis pelo exame de pedidos e julgamento de recursos neste órgão:
Resposta Inicial
Maria do Socorro Alves Camboim
Prazo legal para resposta: 20 dias (prorrogáveis por mais 10).1ª Instância
Secretário Municipal da Pasta
Prazo para recurso: 10 dias após a ciência da negativa.2ª Instância
Controlador Geral do Município
Instância máxima de deliberação administrativa no âmbito local.Ainda tem dúvidas sobre como realizar seu pedido?
Acesse nosso Manual do Cidadão ou as Perguntas Frequentes.